Notícias

Publicado em

Pagamento de pensão após término da obrigação legal não gera compromisso eterno

A obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, em uma relação contratual, faz surgir um direito não convencionado pelas partes, em razão de seu exercício por longo período. O entendimento foi firmado pela 3ª turma do STJ. Continue lendo “Pagamento de pensão após término da obrigação legal não gera compromisso eterno”

Publicado em

Autores perdem Justiça gratuita por gastos com cabeleireiro e viagens ao exterior para surfar

Gastos de R$ 400 com cabeleireiro, alimentação, conta de celular de mais de R$ 300 e viagens ao exterior “para surfar”. Estes foram alguns dos pontos levados em conta pelo juiz de Direito Humberto Goulart da Silveira, da 3ª vara Cível de Florianópolis/SC, para revogar o benefício da Justiça gratuita que havia sido concedido aos autores de ação sobre cobrança de taxa de corretagem. Continue lendo “Autores perdem Justiça gratuita por gastos com cabeleireiro e viagens ao exterior para surfar”

Publicado em

Criminalistas comemoram fim da prisão em 2ª instância e explicam consequência imediata

O STF concluiu ontem o polêmico julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância. Por 6 a 5, os ministros decidiram que não é possível a execução antecipada da pena, devendo ser aguardado o trânsito em julgado do processo penal condenatório. Continue lendo “Criminalistas comemoram fim da prisão em 2ª instância e explicam consequência imediata”

Publicado em

Consumidor cadastrado como “chorão muquirana” será indenizado por operadora de telefonia

O juiz de Direito Thiago Nagasawa Tanaka, da 1ª vara Cível de Campo Grande/MS, condenou uma operadora de telefonia a pagar R$ 5 mil, a título de dano moral, por emitir contas de consumidor com o nome “chorão muquirana”. Para o magistrado, o direito ao nome é um direito da personalidade, não havendo justificativa para emissão de conta telefônica com nome grafado de “modo incorreto e de forma humilhante”. Continue lendo “Consumidor cadastrado como “chorão muquirana” será indenizado por operadora de telefonia”

Publicado em

Marido enganado sobre paternidade consegue anular casamento por “erro essencial”

Um homem conseguiu na Justiça a anulação de seu casamento após ter sido enganado pela esposa sobre a paternidade do filho. Decisão foi proferida pela 1ª camara Cível do TJ/PB. Ele se casou após descobrirem a gravidez, por entender que era o pai da criança, que chegou a registrar. Para a relatora, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, ficou demonstrado o “erro essencial” quanto à pessoa da mulher. Continue lendo “Marido enganado sobre paternidade consegue anular casamento por “erro essencial””

Estamos Online!