Reprovação de contas por TCE, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa. Assim entendeu o juiz de Direito Seung Chul Kim, da 1ª vara Cível de Cotia/SP, ao julgar improcedente ACP ajuizada pelo MP/SP. Continue lendo “Reprovação de contas por TCE, por si só, não configura ato de improbidade”
Mulher que descobriu gravidez meses após demissão tem direito a estabilidade
A 8ª turma do TRT da 4ª região determinou o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade da gestante a uma trabalhadora que foi dispensada enquanto estava grávida. A mulher desconhecia a gravidez no momento da demissão. Continue lendo “Mulher que descobriu gravidez meses após demissão tem direito a estabilidade”
União estável pode ser reconhecida por prova exclusivamente testemunhal
O INSS deverá pagar pensão à companheira de falecido. Com base em provas testemunhais, a 6ª turma do TRF da 4ª região reconheceu a união estável e manteve decisão que determinou o pagamento do benefício. Continue lendo “União estável pode ser reconhecida por prova exclusivamente testemunhal”
STJ autoriza acréscimo de sobrenome do cônjuge após casamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta semana autorizar uma mulher a acrescentar mais um sobrenome do marido sete anos após o casamento. Com a decisão, a certidão de casamento poderá ser retificada pelo cartório de registro civil. Continue lendo “STJ autoriza acréscimo de sobrenome do cônjuge após casamento”
Juiz solta preso em flagrante após polícia impedir trabalho de advogado
Impedir um advogado de acompanhar o cliente no interrogatório e depois não conceder acesso ao depoimentos dos policiais são medidas que ferem a ampla defesa. Com este entendimento, o juiz Paulo Cesar Roldão, da Comarca de Londrina (PR), concedeu liberdade em audiência de custódia a um homem acusado de tráfico de drogas. Continue lendo “Juiz solta preso em flagrante após polícia impedir trabalho de advogado”