A utilização do mandado de injunção nos casos de aposentadoria especial do servidor público com deficiência.

Resumo: O presente artigo trata-se de uma análise acerca do remédio constitucional Mandado de Injunção, com previsão no art. , inciso LXXI, da Constituição Federal, bem como, a sua utilização nos casos em que se discuta a aposentadoria especial do servidor público com deficiência, direito constitucional previsto no inciso I, § 4º,art. 40º da Constituição Federal. Continue lendo “A utilização do mandado de injunção nos casos de aposentadoria especial do servidor público com deficiência.”

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